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Acompanhe as principais questões legais relacionadas à proteção do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais. Entenda como a legislação ambiental impacta a sociedade e os setores produtivos.
Saiba mais sobre as normas que regulam a exploração mineral de forma responsável e sustentável. Fique por dentro das atualizações sobre direitos e obrigações do setor de mineração.
Explore como o direito pode contribuir para mitigar os impactos das mudanças climáticas e promover a adaptação sustentável. Saiba mais sobre as regulamentações e acordos globais relacionados ao tema.
Entenda os processos legais para garantir a regularização de terras e promover segurança jurídica na propriedade rural e urbana. Acompanhe conteúdos sobre os desafios e avanços nessa área.
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Lei nº 12.651/2012 Código Florestal
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